Perguntas Frequentes


1. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? A quem se aplica?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18​), também conhecida pela sigla LGPD, é a norma legal brasileira que visa proteger os Dados Pessoais das pessoas naturais (“Titular”), buscando garantir a transparência e segurança sobre a forma como seus Dados Pessoais são tratados por terceiros.

A LGPD se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize atividades de Tratamento de Dados Pessoais (em meio físico ou virtual) em território brasileiro, ofereça bens ou serviços para Titulares localizados no Brasil ou tenha coletado os Dados Pessoais no Brasil, sendo assim aplicável ao Ecad.​


2. A obra audiovisual é um dado pessoal?

Uma obra audiovisual pode conter Dados Pessoais, como o nome do compositor, intérprete, autor, dentre outros, e, para a LGPD, dado pessoal é toda informação capaz de identificar alguém, ou seja, se a obra audiovisual for associada ao nome do artista, por exemplo, ela poderá ser considerada um dado pessoal, porém, sobre a obra em si não é aplicável a LGPD.

Explicando melhor, a LGPD traz algumas exceções, que são situações em que ela não aplicável, dentre elas está o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos (ref. art. 4º, II, a, LGPD), se encaixando aqui as obras audiovisuais.


3. O que é Tratamento de Dados Pessoais?

De acordo com a LGPD, Tratamento significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

Assim, podemos dizer que basta o simples acesso aos Dados Pessoais de um Titular para que seja configurado o Tratamento.​


4. O Ecad cumpre a LGPD?

Nós, mediante a aplicação de tecnologias e inovação, sempre buscamos o atendimento à privacidade de nossos usuários e a máxima transparência no processo de tratamento de dados. Através da LGPD, nós reforçamos este compromisso, nos comprometendo durante as atividades de Tratamento de Dados Pessoais a cumprir todas as obrigações definidas na LGPD.

Estamos em constante evolução para a adequação de todos os nossos processos, fornecendo a segurança adequada dos Dados Pessoais, dando a você uma visão transparente do Tratamento e garantindo o exercício dos seus direitos como Titular de Dados Pessoais.


5. O Ecad trata Dados Pessoais Sensíveis?

Durante as nossas operações​​, em determinadas situações, poderemos coletar Dados Pessoais Sensíveis dos artistas, através das associações, sempre de acordo com as finalidades estabelecidas em nossa Política de Privacidade.

Em observância ao princípio da necessidade, nós nos comprometemos a coletar somente os dados necessários para a atingir a finalidade informada.​


6. O que são dados anonimizados?

Dados anonimizados são aqueles dados onde não é possível identificar a pessoa natural, pois perdem a possibilidade de associação direta ou indireta com o Titular, ou seja, não se caracterizam como Dados Pessoais. Estes dados poderão ser utilizados pelo Ecad para fins estatísticos.


7. Como é realizada a coleta dos Dados Pessoais?

Nós podemos coletar Dados Pessoais nas seguintes hipóteses:

· Quando você entra em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento, incluindo a nossa assistente virtual (Mila);

· Quando entramos em contato com você;

· Quando você solicita nosso apoio, a exemplo de atualização de cadastro, emissão de segunda via de boletos, solicitações pelo EcadNet ou preenchimento de formulários.

Esses Dados podem ser coletados quando você os fornece voluntariamente ou quando você visita nosso site, inclusive no caso de Dados de Identificação Digital.​
Também podemos coletar Dados automaticamente através de fontes externas, como cartórios. Para mais informações consulte nossa Política de Privacidade.​


8. Quem são as associações?

O Ecad é administrado por sete associações de música, que representam os artistas e demais titulares filiados, sendo elas: Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro e UBC. Dessa forma, as associações em conjunto com o Ecad formam a gestão coletiva e atuam de forma conjunta para que o trabalho dos artistas sejam cada vez mais reconhecido. Clique aqui​ para saber mais sobre as associações. 

Os dados dos artistas que constam no banco de dados do Ecad, em especial no Ecadnet, são tratados por nós em nome das associações em que cada artista está filiado e sob as diretrizes delas.

Se você é filiado a uma dessas associações e está em dúvida sobre como tratamos seus Dados Pessoais, basta entrar em contato com a associação na qual é filiado para mais informações.


9. Quais dados pessoais dos artistas são mostrados na consulta ao Ecadnet?

O Ecadnet é nossa plataforma que conecta o público geral e o Ministério do Turismo a todo o repertório nacional e estrangeiro cadastrado no banco de dados do Ecad.

No Ecadnet é possível verificar Dados Pessoais relativos ao autor da obra, como nome completo ou nome artístico. É importante que disponibilizemos esses Dados Pessoais para fins de cumprimento dos direitos de autor concedido ao artista, previsto pela Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”).


10. Onde o Ecad armazena os Dados Pessoais?

Os Dados Pessoais poderão ser armazenados em mídias móveis, dispositivos eletrônicos ou em arquivos físicos de nossa titularidade.

Além disto, os Dados Pessoais poderão também ser armazenados em servidores instalados no Brasil ou no exterior mediante a utilização de serviços de cloud computing (computação em nuvem).

Em qualquer cenário nos comprometeremos com os esforços necessários para garantia da confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais.


11. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é um órgão da administração pública federal ligado à Presidência da República, que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD, receber reclamações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de Dados Pessoais.


12. Quem é o Encarregado de Dados Pessoais do Ecad? O que ele faz?

O nosso Encarregado de Dados Pessoais é o ponto focal nas comunicações entre nós, a ANPD e você. Além de orientar nossos colaboradores sobre as normas de Proteção de Dados, ele garantirá que as requisições relativas a Dados Pessoais que você fizer sejam atendidas.

Você pode obter mais informações sobre nosso Encarregado, clicando aqui.​


13. Por quanto tempo o Ecad pode permanecer com meus Dados Pessoais?

Os prazos de retenção dos Dados Pessoais variam de acordo com as razões pelas quais nós tratamos seus dados.

Nós mantemos seus Dados Pessoais apenas pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades de tratamento e das nossas obrigações legais, a exemplo dos Dados Pessoais de identificação digital (endereço IP, por exemplo) que são armazenados por 6 meses, nos termos do que dispõe o artigo 15 do Marco Civil da Internet.

Estes prazos poderão ser maiores a depender de regulamentação específica emanada por autoridade reguladora, obrigação legal decorrente de lei ou para preservação de direitos e estão especificados em nossa Política de Privacidade.


14. Existem empresas subcontratadas que terão acesso aos seus Dados Pessoais? Como o Ecad monitora ou controla a legitimidade deste uso?

Para suporte em determinadas atividades, nós poderemos subcontratar terceiros prestadores de serviços. A estes terceiros damos o nome de suboperadores. Para garantir a conformidade na proteção de seus Dados Pessoais aos quais estes suboperadores venham a ter acesso, possuímos contratos com definição de obrigações e responsabilização destes no caso de quaisquer irregularidades no tratamento de seus Dados Pessoais.


Para mais informações, acesse o Portal da Privacidade do Ecad neste link.

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